Capítulo I – Condições Gerais do Site DW INFORMATICA
1– Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à conta online e aos contratos celebrados à distância na página web www.dwinformatica.com (doravante o Site DW INFORMATICA), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta DW INFORMATICA. O Site DW INFORMATICA é propriedade da DOUROWEB INFORMATICA Lda, com sede na rua de são josé nº34 – lourosa de cima viseu, pessoa coletiva n° 516 760 149, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Viseu, de ora em diante abreviadamente designada por . A DW INFORMATICA disponibiliza um serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a DW INFORMATICA para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações, através do https://www.dwinformatica.com/contacte-nos ou através da linha de Apoio ao Cliente 232 458 321, (Chamada para a rede fixa nacional, de acordo com o seu tarifário) disponível das 9:30 às 18:00, de 2ª a 6ª feira (chamada para a rede fixa nacional). A compra de qualquer produto no Site DW INFORMATICA e seus subdomínios e a criação de conta pressupõem a aceitação das presentes informações e Termos e Condições da Conta Online. No Site DW INFORMATICA o Cliente pode ainda acompanhar oportunidades e passatempos e consultar o seu histórico de compras.
2 - Condições de Utilização do Site
O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site DW INFORMATICA. O Utilizador deve utilizar o Site DW INFORMATICA em cumprimento com o disposto na legislação aplicável. O Site DW INFORMATICA pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições da Conta Online DW INFORMATICA não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site DW INFORMATICA, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
3 - Alteração do Site DW INFORMATICA e dos presentes Termos e Condições da Conta Online DW INFORMATICA
À DW INFORMATICA reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site DW INFORMATICA, seus serviços e os presentes Termos e Condições da Conta Online DW INFORMATICA ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do Site DW INFORMATICA e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site DW INFORMATICA.
4 - Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Site DW INFORMATICA e seus subdomínios, são propriedade da DW INFORMATICA ou foram licenciados a esta e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele está sujeita à sua autorização prévia da DW INFORMATICA nesse sentido. O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site DW INFORMATICA, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc. A DW INFORMATICA não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses produtos.
5 - Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A DW INFORMATICA tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
Tipo de Produtos
Entre os produtos disponíveis para venda no website poderão ser encontrados equipamentos novos, recondicionados e usados.
Equipamentos Recondicionados, Seminovos e Usados
Artigos RECONDICIONADOS são, totalmente certificados e testados, que já foram, pelo menos uma vez, retirados da caixa (para exposição, por exemplo), podendo ter sido sujeitos a uso efetivo, ou não. Estes equipamentos foram minuciosamente examinados pelos nosso fornecedor para garantir que estão em perfeito estado de funcionamento e encontram-se assinalados como tal no nosso site. Contrariamente, um artigo SEMI NOVO ou USADO foram totalmente revistos, testados, alterados e aprovados pela nossa equipa de técnicos na DW INFORMATICA. No que respeita a estes produtos, deve ser tida em conta a categoria dos mesmos (A+, A, B e C). As categorias são utilizadas para classificar os sinais de uso apresentados pelos mesmos e estado das baterias. Esta distinção permite, por um lado, informar os consumidores e gerir as suas expectativas, sendo o preço dos equipamentos diferenciado consoante a sua categoria.
Estes artigos da DW INFORMATICA podem ser classificados com as seguintes categorias:
• Grade A+ - Artigo COMO NOVO. Esteticamente perfeito, com bateria como nova e carregador original. Possibilidade de ainda ter garantia do fabricante.
• Grade A - Marcas mínimas de utilização residuais. Bateria acima de 90% da capacidade e carregador original.
• Grade B - Marcas mais visíveis de utilização (Riscos e mossas ligeiras). Bateria acima de 80% da capacidade e carregador original ou compatível.
• Grade C - Marcas acentuados e imperfeições visíveis (Riscos, mossas, plásticos partidos). Ver mais informações nas especificações do artigo. 100% funcionais.
Descrição dos produtos
A DW INFORMATICA tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os produtos comercializados. Como tal, as imagens dos produtos apresentadas no site são meramente ilustrativas. A DW INFORMATICA recomenda que o consumidor consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características do mesmo, ou que entre em contacto com a DW INFORMATICA para mais informações.
São efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e de imagem. Sempre que estes ocorram, a DW INFORMATICA procederá logo que possível à respetiva correção dos mesmos.
Disponibilidade
A Loja Online da DW INFORMATICA é independente das lojas físicas no que respeita às quantidades disponíveis em stock.
Os artigos disponíveis tanto online como na loja física possuem um stock limitado, pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. Caso, após a realização da encomenda online, se verifique a indisponibilidade ou rutura do artigo encomendado e esse facto interfira com o normal tratamento da encomenda, o consumidor será devidamente informado e poderá escolher aguardar pela reposição do artigo ou cancelar a sua ordem de compra, sem nenhuma penalização adicional.
5.2 Informação de Preços
A DW INFORMATICA disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis. A DW INFORMATICA não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site DW INFORMATICA, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto. Os preços e produtos disponibilizados no Site DW INFORMATICA l, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do Site DW INFORMATICA
6 - Criação de conta no Site DW INFORMATICA
Para aceder a todas as vantagens da conta online da DW INFORMATICA, bem como para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao Site DW INFORMATICA e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa. Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à DW INFORMATICA
7 - Meios de pagamento
Para a comodidade do Cliente, a DW INFORMATICA disponibiliza no Site DW INFORMATICA os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços:
• Multibanco
• MB Way
Capítulo II – Condições de Compra à DW INFORMATICA
1 - Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Site DW INFORMATICA estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site DW INFORMATICA possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a DW INFORMATICA irá informar o Cliente desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2 - Limitações de Compras no Site DW INFORMATICA
A DW INFORMATICA, querendo disponibilizar a todos os seus clientes a oportunidade de adquirir os produtos publicitados no seu site, impõe as seguintes limitações cumulativas nas compras do site DW INFORMATICA:
• Adicionalmente, em cada compra realizada no site DW INFORMATICA, independentemente de incluir produtos em promoção ou não, a encomenda não pode exceder o limite máximo de vinte produtos.
• As empresas ou empresários em nome individual têm limite máximo de € 5.000,00 (cinco mil euros) por cada encomenda.
3 - Custos de Entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site DW INFORMATICA, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A DW INFORMATICA reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra. Os nossos custos de entrega são os seguintes:
Portugal Continental Madeira Porto Santo e Açores
6,00€ 9,99€ 10,99€
4 - Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Site DW INFORMATICA e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
5 - Tratamento e entrega da encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega. A DW INFORMATICA não realiza entregas em apartados. Os pagamentos devem ser efetuados num prazo de 24horas. A DW INFORMATICA faz entregas dos produtos vendidos por si, no Site DW INFORMATICA, no território de Portugal Continental e nos arquipélagos dos Açores, Madeira e Europa. O Cliente pode escolher, dentro do território acima indicado, se quer receber o artigo numa morada à sua escolha, consoante a tipologia de artigos e sujeito às condições de entrega. A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital enviada via email para o email de registo. A DW INFORMATICA poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.
6 - Seguimento da encomenda
A DW INFORMATICA irá informar o Cliente do estado da sua encomenda e data de entrega ou disponibilização por email e/ou SMS. Para qualquer questão adicional deverá contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente (232 458 321) (Chamada para a rede fixa nacional, de acordo com o seu tarifário) que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.
7 - Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 9, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site DW INFORMATICA, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da DW INFORMATICA (232 458 321) (Chamada para a rede fixa nacional, de acordo com o seu tarifário) ou através do e-mail: info@dwinformatica.pt.
8 – Erros
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.
9 – Garantia
Os produtos comercializados pela DW INFORMATICA em www.dwinformatica.com estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior. Poderá exercer os seus direitos através do e-mail: info@dwinformatica.pt ou através do 232 458 321 (Chamada para a rede fixa nacional, de acordo com o seu tarifário) indicando o número da fatura ou a referência da encomenda.
10 - Direito de Rejeição
Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.
11- Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras em linha (online), o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual. Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original (ou embalagem DW INFORMATICA no caso de produtos Outlet sem embalagem original) e em bom estado, manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a DW INFORMATICA não aceitará a devolução parcial da encomenda.
12 - Para Empresa
Encontra-se excluído do contrato celebrado entre a DOUROWEB INFORMATICA, Lda e a empresa o direito à livre resolução do mesmo no prazo de 14 dias, do diploma legal DL n.º 24/2014 de 14 de fevereiro “Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial”. O mesmo DL n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, o artigo 3 º al. c), considera consumidora a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Assim sendo, os direitos decorrentes do referido diploma legal excluem os contratos celebrados entre dois profissionais.
12.1 Declaração de Resolução
Caso assim entenda, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução anexo ao referido Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro que se encontra disponível AQUI..., ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
12.2 Devolução do Artigo
Assim que a DW INFORMATICA receba a declaração do Cliente de exercício do direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente via email para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis. Ao abrigo do direito de livre resolução, a DW INFORMATICA irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site DW INFORMATICA dos restantes produtos pode estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 3. A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, enviando o(s) artigos para a seguinte morada Rua Nova da Balsa Bloco A loja 7, 3510-007 ViSEU, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e a respetiva referencia da encomenda.
12.3. Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem(exceto em casos que a culpa seja imputável à DOUROWEB INFORMATICA, Lda), será efetuado através transferência bancaria, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a DW INFORMATICA um prazo máximo de 14 dias para o efeito. Salvo os casos em que a DW INFORMATICA se ofereça para recolher o artigo, a DW INFORMATICA pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.
12.4 Direito de Livre Resolução aplicável à Prestação de Serviços
Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições: • Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução; • O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior; • O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.
12.5 Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução
Sem prejuízo do disposto no ponto 10.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; - Fornecimento de bens de qualquer componente eletrónico, placa ou semicondutor.
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos; - Não se aceitam devoluções de artigos encomendados a pedido do cliente.
- Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
- Não serão aceites igualmente embalagens que não permitam identificação do expedidor (nome, apelido, morada, referência de encomenda), a falta de informação junto de um artigo recebido na DW INFORMATICA, é da responsabilidade do comprador.
- Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento do Cliente;
ii) O Cliente reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre Resolução. Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, informamos que:
- Todos os custos com o transporte são da responsabilidade do cliente.
- O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto e num período máximo de 14 (catorze) dias após a receção da mesma. - O reembolso é efetuado por transferência bancária. Para isso, o cliente deve facultar um NIB(IBAN) para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
13 – Responsabilidade
A DW INFORMATICA não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.dwinformatica.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
14 - Confirmação da Receção
É responsabilidade do Cliente confirmar a receção dos Produtos e a conformidade dos mesmos. Os Produtos assumem-se como recebidos no prazo de 21 (vinte e um) dias corridos a contar da data da respetiva expedição, salvo indicação em contrário pelo Cliente. Esta cláusula não prejudica ou condiciona os direitos do consumidor previstos na lei.
15 - Desconformidades no Momento da Receção
Caso as encomendas não sejam entregues ao Cliente, cheguem danificadas ou em desconformidade com a informação prestada pela DW INFORMATICA no momento da compra, o Cliente tem direito a reclamar junto da DW INFORMATICA.
Capítulo III - Política relativa a dados pessoais
1 - Dados Pessoais tratados pela DW INFORMATICA
O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site DW INFORMATICA é a DOUROWEB INFORMATICA Lda, melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através da linha de Apoio ao Cliente 232 458 321 (Chamada para a rede fixa nacional, de acordo com o seu tarifário), disponível das 9:30 às 18:00 de 2ª a 6ª (Chamada para a rede fixa nacional). O Cliente pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) DW INFORMATICA através do endereço de email info@dwinformatica.pt.
O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online e do Programa Cliente DW INFORMATICA associado tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras, a identificação de preferências potenciais de consumo, incluindo a definição de perfis, tendo por base o histórico de compras à distância e do consumo. A previsão de preferências de consumo e identificação de perfis visa a elaboração de ações customizadas de marketing, a venda personalizada no atendimento presencial, a comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática, bem como a otimização da gama de produtos disponibilizados online. A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Site DW INFORMATICA permitirá à DW INFORMATICA a aposta em artigos mais procurados pelos clientes. No âmbito de cada compra concreta, a DW INFORMATICA trata os dados relativos às transações na execução do contrato de compra e venda de aquisição de produtos ou prestação de serviços que a DW INFORMATICA disponibiliza no Site DW INFORMATICA ou nas respetivas diligências pré-contratuais a pedido do Cliente (titular dos dados). Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devoluções. Poderão ainda ser realizadas auditorias que visam acautelar o interesse da DW INFORMATICA em garantir a segurança informática, a deteção de fraudes, ou a resposta a notificações de autoridades oficiais. Durante a navegação no Site DW INFORMATICA, a DW INFORMATICA poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies disponível aqui https://www.dwinformatica.com/content/17-condi%C3%A7%C3%B5es-gerais
2 - Destinatários dos dados pessoais
A DW INFORMATICA apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária e a outras entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais.
3 - Prazo de conservação dos dados pessoais
A DW INFORMATICA procederá à eliminação dos dados pessoais relativos às transações realizadas pelo Cliente no Site DW INFORMATICA 10 (dez) anos após a data da última transação. O prazo referido corresponde ao prazo obrigatório de conservação dos documentos contabilísticos. Este prazo é ainda justificado com o facto de ser o prazo médio de vida útil dos equipamentos comercializados no site da DW INFORMATICA, sendo este prazo justificado para efeitos de exercício de garantia e assistência pós-venda, de facilitar referências de artigos para compra de peças e acessórios. Os dados pessoais recolhidos para efeitos da entrega dos produtos serão eliminados no prazo de 2 (dois) anos após a entrega em cumprimento das obrigações de garantia dos artigos. Caso o Cliente cancele a sua conta online ou retire o consentimento, os dados serão eliminados pela DW INFORMATICA no prazo de um mês após o cliente manifestar essa intenção de a cancelar. Neste caso, a DW INFORMATICA manterá apenas os dados de transações para efeitos fiscais, durante o prazo previsto na Lei.
4 - Direitos do Cliente
O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável. Relativamente aos tratamentos para os quais tenha dado consentimento, o Cliente poderá revogar o mesmo, a todo o momento, através do preenchimento do formulário AQUI ... Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento, através do preenchimento do formulário em AQUI ... e pode, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mais informações sobre a política de privacidade da DW INFORMATICA, poderão ser consultada em https://www.dwinformatica.com/content/17-condições-gerais
Capítulo IV – Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios
1 - Legislação aplicável
Os presentes termos & condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
2 - Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia (quer seja a DW INFORMATICA, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. A DW INFORMATICA estabelecidos em Portugal estão sujeitos à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços. Os litígios relativos a compras efetuadas no Marketplace a Vendedores estabelecidos fora da União Europeia não se encontram abrangidas pela Resolução Alternativa de Litígios indicada na presente cláusula. Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à DW INFORMATICA poderá contactar a mesma através do seguinte e-mail: info@dwinformatica.pt ou através da linha de Apoio ao Cliente 232 458 321, (Chamada para a rede fixa nacional, de acordo com o seu tarifário) disponível das 9:30 às 18:00, 2ª a 6ª (Chamada para a rede fixa nacional). Mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.